Ação inédita no Brasil, lei para desburocratização imobiliária em Campinas completa 2 anos

Somente no primeiro ano em curso, a Aprovação Imediata Responsável (ARI) representou queda de 81% no estoque de projetos que aguardavam a liberação da Prefeitura de Campinas. Ação foi desenvolvida por meio de frente de trabalho do Programa Juntos

Em 2014, a tramitação de alvarás de licenciamento e aprovação de empreendimentos em Campinas (SP) era demorada e os níveis de estoque de processos estavam altos. A prefeitura da cidade tinha o desafio de desburocratizar a complexidade dos procedimentos que provocavam a lentidão e travamento do fluxo. Nesse contexto, surgiu a lei Aprovação Imediata Responsável (ARI), que completa, hoje (06), dois anos de sancionada.

Criada com apoio do Programa Juntos, durante trabalho realizado pela frente de aprimoramento do Licenciamento Urbano, a lei representa uma iniciativa inédita no país. Ela desburocratiza a aprovação de empreendimentos de baixo impacto, correspondente a 80% do total na prefeitura. Por meio dela é possível emitir Alvará de Execução de Obra no mesmo dia de entrada do pedido para construção de empreendimentos unifamiliares, de comércios de até 500 m² e prédios institucionais – como igrejas, clubes, escolas – de até 1.000 m².

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A iniciativa propõe uma mudança cultural de confiança no cidadão, permitindo que o engenheiro ou arquiteto responsável pela obra elabore o projeto assumindo o compromisso ético de cumprir todas as regras legais. Posteriormente, a prefeitura fiscaliza a obra. Caso forem constatados desvios, é prevista a aplicação de penalidades, como multas e o embargo.

Em abril de 2015, mais de 300 projetos de empreendimentos unifamiliares e comerciais aguardavam aprovação há mais de 30 dias. Em dezembro do mesmo ano já eram 60 processos, o que representa queda de 81% no estoque de projetos. A redução registrada em dezembro de 2016 foi de 96%, com 12 processos em estoque. Em janeiro de 2017, o estoque era de apenas 06 processos.

Com resultados admiráveis, a ARI tem despertado interesse de implantação em outras cidades integrantes do Juntos – um dos principais objetivos do programa é fazer com que os projetos bem sucedidos desenvolvidos na sua rede sirvam de estímulo para o restante do país.

Em março desse ano, técnicos das Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação (Semplan) e de Finanças (Semf) de Teresina estiveram em Campinas para conhecer o Semurb On-Line, sistema de aprovação de projetos de obras via web. A intenção é pesquisar experiências bem sucedidas relacionadas à uniformização e à informatização de processos.

Além disso, despertou a atenção de municípios não participante do programa. Foi o caso de Goiânia, onde a ARI serviu de inspiração para uma lei Alvará Fácil, ação que visa agilizar a emissão de licenças para construções prediais.

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“É um trabalho que foi feito com total abertura, transparência, participação e parceria. Uma ferramenta efetiva para trazer resultados para a cidade. Ganha o cidadão na aprovação rápida de projeto, os servidores públicos que se envolveram, o setor da construção civil e Campinas, para que possa continuar a seguir adiante”, disse o prefeito Jonas Donizette, durante a reunião para validação da lei.

A revisão do processo de aprovação de empreendimentos tornou o setor da construção mais ágil, transparente e moderno, ao padronizar o processo para a liberação de licenças imobiliárias, eliminando processos e adotando regras claras.

Entre as ações, destaca-se ainda a criação de cadastros informatizados e integrados entre órgãos; a implantação de sistema de licenciamento eletrônico, contemplando desde a autuação do processo até a emissão do alvará; e a revisão de legislações pertinentes ao tema.

Aprimoramento do Licenciamento urbano

A ARI faz parte da frente de Licenciamento Urbano, que contém uma série de medidas previstas para reduzir o tempo de tramitação para aprovação de novos empreendimentos imobiliários. No início do trabalho, a mediana do tempo de aprovação de novos empreendimentos pela prefeitura – aí incluídos projetos de baixo e alto impacto – era de 107 dias.

A frente de Licenciamento Urbano integra o Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, programa de melhoria da gestão e dos serviços públicos liderado pela Comunitas e presente, atualmente, nas cidades de São Paulo (SP), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Campinas (SP), Curitiba (PR), Juiz de Fora (MG), Paraty (RJ), Pelotas (RS), Santos (SP), Teresina (PI), Petrolina (PE) e Itirapina (SP) – atingindo mais de 24 milhões de cidadãos.